Termos de Uso
Última revisão em 02/09/2026
1. Quem oferece o serviço
O FazPonto é operado pela Fazay Serviços de Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.731.006/0001-72, com sede em Av. Cristóvão Colombo, 2144, Sala 408, Andar 3 — Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90560-001. Ao contratar ou usar o serviço, você concorda com estes Termos.
2. O que o FazPonto é
Um software de controle de jornada: registra batidas, calcula horas trabalhadas, administra banco de horas e organiza solicitações de ajuste e abono.
3. Cadastro e acesso
- Contas de empresa são criadas pela Fazay Serviços de Tecnologia LTDA a pedido do contratante.
- Contas de funcionário são criadas pelo administrador ou RH da empresa contratante.
- O acesso ao site é feito por e-mail e código de uso único; o acesso ao aplicativo, por código de funcionário e senha pessoal.
- Cada pessoa é responsável por manter suas credenciais em sigilo e não compartilhá-las.
- Uso de credencial de terceiro para registrar ponto é fraude e pode gerar consequências trabalhistas e criminais.
4. Obrigações da empresa contratante
Ao usar o FazPonto, a empresa contratante se compromete a:
- Informar seus funcionários sobre a coleta de registros de ponto, foto e localização, e disponibilizar a Política de Privacidade a eles.
- Manter cadastros corretos — jornada, admissão, desligamento — já que o cálculo depende integralmente dessas informações.
- Formalizar acordo de banco de horas quando ativar esse recurso, individual ou coletivo, conforme o art. 59 da CLT.
- Reconhecer que é a controladora dos dados dos seus funcionários, sendo a Fazay Serviços de Tecnologia LTDA operadora — os papéis estão detalhados na Política de Privacidade.
- Não usar o serviço para finalidade ilícita nem tentar burlar seus controles.
5. Nossas obrigações
- Manter o serviço disponível e funcionando conforme descrito.
- Preservar a integridade dos registros: batidas não são apagadas nem alteradas; correções entram como novos registros.
- Tratar os dados apenas conforme as instruções da empresa contratante.
- Comunicar incidentes de segurança relevantes nos prazos da lei.
- Avisar com antecedência razoável sobre mudanças relevantes no serviço ou nestes Termos.
6. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço no ar de forma contínua, mas não oferecemos garantia de disponibilidade ininterrupta nem SLA contratado nesta fase. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de terceiros ou caso fortuito. O registro de ponto pelo aplicativo continua funcionando sem conexão: a batida é gravada no aparelho e sincronizada quando a rede voltar.
7. Preço, pagamento e cancelamento
- Valores, forma de cobrança e período de teste são os acordados na contratação.
- Reajustes são comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência.
- O cancelamento pode ser pedido a qualquer momento, sem multa, com efeito ao fim do período já pago.
- Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso após aviso prévio.
- Encerrado o contrato, a empresa tem 30 dias para solicitar a exportação dos dados. Depois disso os dados podem ser eliminados, respeitados os prazos legais de guarda.
8. Limitação de responsabilidade
O FazPonto é uma ferramenta de apoio. A responsabilidade pelo cumprimento da legislação trabalhista — inclusive pela correção da jornada praticada, do pagamento de horas extras e da compensação de banco de horas — permanece integralmente da empresa contratante.
Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Fazay Serviços de Tecnologia LTDA por danos decorrentes do uso do serviço fica limitada ao valor pago pela contratante nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes nem por danos indiretos.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca, o código e a documentação do FazPonto pertencem à Fazay Serviços de Tecnologia LTDA. A contratação concede licença de uso durante a vigência do contrato — não transfere propriedade nem permite cópia, redistribuição ou engenharia reversa. Os dados inseridos pela empresa contratante continuam sendo dela, e podem ser exportados a qualquer momento.
10. Alterações nestes Termos
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Mudanças relevantes são comunicadas com antecedência razoável pelo próprio sistema. Continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a nova versão.
11. Foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
12. Suporte e contato
O suporte do FazPonto é feito por chamado dentro do painel. Não há atendimento por telefone ou e-mail comercial — a escolha é deliberada: no chamado o pedido fica registrado, com histórico e prazo, e não se perde numa conversa de aplicativo de mensagem.
Para assuntos de proteção de dados (LGPD), o canal do encarregado é privacidade@fazay.com.br.